TJDF APC - 969686-20150111181878APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE LINHA BLOQUEADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 2. Verifica-se nos autos que a ré, mesmo ciente do indevido bloqueio na linha da linha telefônica da autora, emitiu faturas e cobrou por elas, sem prestar o correspondente serviço, e inseriu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, configurando os danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função compensar o sofrimento suportado pela vítima, punir o causador do dano e coibir novas condutas abusivas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE LINHA BLOQUEADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 2. Verifica-se nos autos que a ré, mesmo ciente do indevido bloqueio na linha da linha telefônica da autora, emitiu faturas e cobrou por elas, sem prestar o correspondente serviço, e inseriu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, configurando os danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função compensar o sofrimento suportado pela vítima, punir o causador do dano e coibir novas condutas abusivas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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