TJDF APC - 969687-20130610098053APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, considera-se termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de executar cédula de crédito bancário o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. 2. Constatado que, ainda que não tenha ocorrido citação válida nos autos, não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), afasta-se a prescrição pronunciada em sentença, para que o feito retome seu regular processamento no Juízo de origem. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, considera-se termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de executar cédula de crédito bancário o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. 2. Constatado que, ainda que não tenha ocorrido citação válida nos autos, não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), afasta-se a prescrição pronunciada em sentença, para que o feito retome seu regular processamento no Juízo de origem. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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