DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Por ser o cheque ordem de pagamento à vista, não elide a responsabilidade do emitente a apresentação antecipada ao banco sacado. 2. É bienal o prazo prescricional para ações de locupletamento ilícito, a contar da data em que se consumar a prescrição executiva do cheque, na forma dos artigos 59 e 61 da Lei nº 7.357/85. 3. Em razão do recolhimento do preparo e da falta de demonstração de hipossuficiência financeira da parte ré, advogada autônoma, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não por equidade, com observância aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC de 1973. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.