TJDF APC - 969722-20150111420393APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE NOS PREÇOS DAS REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES POPULARES DO DISTRITO FEDERAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil). 2. Para admissão da Ação Popular é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, não bastando a mera indicação da ilegalidade do ato impugnado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE NOS PREÇOS DAS REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES POPULARES DO DISTRITO FEDERAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil). 2. Para admissão da Ação Popular é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, não bastando a mera indicação da ilegalidade do ato impugnado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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