DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Não há interesse recursal no acolhimento de tutela jurisdicional já concedida na sentença. 3. Segundo o Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação do Réu não conhecida. Unânime.