TJDF APC - 969725-20140110989108APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que a denunciação da lide se fundar no inciso II, do art. 125, do CPC de 1973 (com correspondência no inciso III, do art. 70, do novo CPC), a improcedência do pedido deduzido na ação principal impede o exame da denunciação da lide, porque não há o que ser indenizado em regresso. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973. o Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos e o exame dos argumentos relacionados à lide secundária, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e deficiência de fundamentação. 5. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC de 1973, com correspondência no parágrafo 1º do art. 1.013 do novo CPC, por não ter havido manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 6. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que a denunciação da lide se fundar no inciso II, do art. 125, do CPC de 1973 (com correspondência no inciso III, do art. 70, do novo CPC), a improcedência do pedido deduzido na ação principal impede o exame da denunciação da lide, porque não há o que ser indenizado em regresso. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973. o Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos e o exame dos argumentos relacionados à lide secundária, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e deficiência de fundamentação. 5. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC de 1973, com correspondência no parágrafo 1º do art. 1.013 do novo CPC, por não ter havido manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 6. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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