PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS AO ASSISTENTE. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 2. Na assistência simples, o terceiro não tem ligação direta com o litígio, ou seja, não é parte da ação, embora possa ser afetado pela decisão, e ingressa no processo como coadjuvante. A atuação do assistente simples em relação ao assistido é acessória, de modo que não tem direito à percepção de honorários advocatícios. 3. Apelação da Autora não conhecida. Apelação do Assistente simples conhecido, mas não provido. Agravo Retido não conhecido. Unânime.