TJDF APC - 969727-20140111726118APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DE MORA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, ausente no contrato o termo de cumprimento da obrigação, a mora do cessionário é ex persona e, para a sua constituição, depende de notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. A correção monetária, por se destinar somente à recomposição da moeda, incide desde a data da assinatura do contrato. 3. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DE MORA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, ausente no contrato o termo de cumprimento da obrigação, a mora do cessionário é ex persona e, para a sua constituição, depende de notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. A correção monetária, por se destinar somente à recomposição da moeda, incide desde a data da assinatura do contrato. 3. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão