TJDF APC - 969734-20140710154038APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Existindo cláusula contratual que estipule a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde pelos aluguéis e demais encargos da locação posteriores à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 3. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado até comunicar às partes sua intenção de exonerar-se da fiança. Cabe ao fiador comprovar que se exonerou da garantia fidejussória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Existindo cláusula contratual que estipule a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde pelos aluguéis e demais encargos da locação posteriores à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 3. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado até comunicar às partes sua intenção de exonerar-se da fiança. Cabe ao fiador comprovar que se exonerou da garantia fidejussória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão