DIREITO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCADOR POSSUIDOR INDIRETO DO BEM. AÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM LOCADO. COBRANÇA DOS ALUGUERES ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. 1. É possível o mero possuidor de imóvel figurar como locador, pois, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002, para que se caracterize a relação de locação é suficiente que uma das partes se obrigue a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 2. Malgrado o bem objeto da locação tenha sido devolvido à proprietária originária, como consequência da ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda proposta pelo locador, é legítimo o pleito de cobrança dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação firmado com o réu, porquanto no período do pacto locatício era possuidor indireto do citado imóvel. 3. Consoante o artigo 82, § 2o, do novo CPC, os honorários devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários constituem direito do advogado, e não da parte, e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.