TJDF APC - 969738-20150110404934APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato verbal sem prazo de vigência. 2. Anotificação para a devolução do imóvel cessa o comodato verbal e caracteriza o esbulho possessório. 3. É cabível indenização por danosmoraisdecorrentes doajuizamento de ação de cobrança dedébitos condominiais relativos ao período em que oimóvel foi indevidamente ocupadopelo réu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato verbal sem prazo de vigência. 2. Anotificação para a devolução do imóvel cessa o comodato verbal e caracteriza o esbulho possessório. 3. É cabível indenização por danosmoraisdecorrentes doajuizamento de ação de cobrança dedébitos condominiais relativos ao período em que oimóvel foi indevidamente ocupadopelo réu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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