DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SERASA EXPERIAN S.A. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nas hipóteses em que o nome do consumidor é inserido no cadastro de inadimplentes em razão de coleta de dados divulgados no sítio eletrônico do TJDFT, cabe à empresa de proteção ao crédito providenciar a baixa depois da extinção as ações executivas, sob pena de responder por perdas e danos. 2. Não há dano material por perda de uma chance quando não evidenciado que o consumidor deixou de ser contemplando em programa habitacional exclusivamente em razão da restrição creditícia. 3. A mera inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para caracterização dos danos morais, constituindo o dano in re ipsa. 4. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve estar em consonância com os critérios de equidade, proporcionalidade e moderação e, com observância à capacidade econômica das partes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.