DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS REFLEXOS VERIFICADOS. 1. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 2. Ainclusão do nome da Apelante (primeira autora) indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e enseja injustos e imensuráveis constrangimentos que, por si só, configuram danos morais. 3. A verificação da legitimidade ativa deve observância à teoria da asserção, atendo-se ao que foi alegado na petição inicial, sem considerar se a pretensão será acolhida, ou não, porque, não se examina o mérito. 4. Tem-se por dano moral reflexo, indireto ou por ricochete aquele que, por ter originado necessariamente do ato causador de prejuízo à personalidade de uma pessoa, atinge o direito de terceiro que mantenha com ela um vínculo direto. 5. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar acolhida. Unânime.