TJDF APC - 969744-20150111171145APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré, além de ter que comparecer à audiência de conciliação, precisa apresentar a contestação (art. 277, § 2º, do CPC de 1973). Ocorre revelia quando o réu, citado, não apresenta contestação tempestiva. 2. Arevelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 3. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré, além de ter que comparecer à audiência de conciliação, precisa apresentar a contestação (art. 277, § 2º, do CPC de 1973). Ocorre revelia quando o réu, citado, não apresenta contestação tempestiva. 2. Arevelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 3. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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