TJDF APC - 969745-20150610089574APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ausência de manifestação da parte acerca de produção de provas, quando devidamente intimada, implica em preclusão. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 370 do novo CPC, o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento de defesa quando o juízo monocrático conclui que as provas constantes dos autos são suficientes para resolução da lide e que o processo está apto para julgamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ausência de manifestação da parte acerca de produção de provas, quando devidamente intimada, implica em preclusão. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 370 do novo CPC, o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento de defesa quando o juízo monocrático conclui que as provas constantes dos autos são suficientes para resolução da lide e que o processo está apto para julgamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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