TJDF APC - 969747-20161010036493APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo juiz, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 330 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo concedido pelo condutor do processo sem que os vícios apontados tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo juiz, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 330 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo concedido pelo condutor do processo sem que os vícios apontados tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão