TJDF APC - 969753-20160610087815APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA DA PARTE.DEFEITO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PUBLICAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte. 2. O descumprimento da dupla intimação acarreta a cassação da sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3. A invalidação processual somente deve ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA DA PARTE.DEFEITO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PUBLICAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte. 2. O descumprimento da dupla intimação acarreta a cassação da sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3. A invalidação processual somente deve ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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