TJDF APC - 969755-20150610136159APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. Existindo cláusula no Regulamento do Plano de Saúde que prevê o pagamento antecipado da contraprestação do serviço e o cancelamento do contrato, no caso de atraso no pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, não é cabível a cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao inadimplemento, quando não comprovada a efetiva contraprestação dos serviços de saúde. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. Existindo cláusula no Regulamento do Plano de Saúde que prevê o pagamento antecipado da contraprestação do serviço e o cancelamento do contrato, no caso de atraso no pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, não é cabível a cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao inadimplemento, quando não comprovada a efetiva contraprestação dos serviços de saúde. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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