TJDF APC - 969760-20160110267273APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Eventual erro de interpretação do prolator da sentença não enseja a nulidade do ato, mas sim a sua reforma por error in judicando, o que se confunde com o mérito da lide. Preliminar rejeitada. 2.Nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 550, § 6º, do CPC de 2015), apresentadas as contas intempestivamente pelo réu, as que forem eventualmente apresentadas pelo Autor serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz. 3. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas no curso do processo e confirmada em acórdão atinente ao agravo de instrumento. 4. Na hipótese, a aplicação dos expurgos inflacionários foi afastada no acórdão do Agravo de Instrumento, já transitado em julgado. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar afastada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Eventual erro de interpretação do prolator da sentença não enseja a nulidade do ato, mas sim a sua reforma por error in judicando, o que se confunde com o mérito da lide. Preliminar rejeitada. 2.Nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 550, § 6º, do CPC de 2015), apresentadas as contas intempestivamente pelo réu, as que forem eventualmente apresentadas pelo Autor serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz. 3. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas no curso do processo e confirmada em acórdão atinente ao agravo de instrumento. 4. Na hipótese, a aplicação dos expurgos inflacionários foi afastada no acórdão do Agravo de Instrumento, já transitado em julgado. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar afastada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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