TJDF APC - 969766-20140112016274APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 13ª SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento da gratificação natalina em atraso depois de proposta a ação de cobrança enseja a perda superveniente do interesse de agir em relação a essa verba. 2. Nos termos da Constituição Federal, o dano moral é concebido como violação ao direito à dignidade, surgindo o dever de indenizar quando há violação aos atributos da personalidade. 3. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pela categoria defendida pelo Sindicato com o atraso no pagamento da gratificação natalina não constituem ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação por danos morais coletivos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 13ª SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento da gratificação natalina em atraso depois de proposta a ação de cobrança enseja a perda superveniente do interesse de agir em relação a essa verba. 2. Nos termos da Constituição Federal, o dano moral é concebido como violação ao direito à dignidade, surgindo o dever de indenizar quando há violação aos atributos da personalidade. 3. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pela categoria defendida pelo Sindicato com o atraso no pagamento da gratificação natalina não constituem ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação por danos morais coletivos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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