TJDF APC - 969767-20040110083923APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 1.254/96 E DO DECRETO Nº 16.104/94. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão e determinou que fosse proferido outro, em conformidade com a previsão constante do art. 97 da Constituição Federal. 2. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 3. Instauração de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 1.254/96 E DO DECRETO Nº 16.104/94. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão e determinou que fosse proferido outro, em conformidade com a previsão constante do art. 97 da Constituição Federal. 2. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 3. Instauração de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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