TJDF APC - 969891-20150110493136APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. 1. Em que pese seja concentrado o rito das ações de cobrança, haja vista submissão ao procedimento sumário, na esteira de precedente desta Corte, Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessário se faz a presença de juiz togado para presidir a audiência e, depois, encerrá-la (Acórdão n.950421, 20140111970112APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857). 2. Conforme art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 3. Acolhe-se preliminar de nulidade para anular a sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. 1. Em que pese seja concentrado o rito das ações de cobrança, haja vista submissão ao procedimento sumário, na esteira de precedente desta Corte, Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessário se faz a presença de juiz togado para presidir a audiência e, depois, encerrá-la (Acórdão n.950421, 20140111970112APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857). 2. Conforme art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 3. Acolhe-se preliminar de nulidade para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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