ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. DESCONSIDERAÇÃO DO DELIMITADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PATENTEADO. RESOLUÇÃO IMUTÁVEL. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. 1. Delimitada pelo título judicial a fórmula que deve ser utilizada para atualização e incremento do crédito reconhecido, à credora, ao manejar pretensão executória volvida à sua realização, deve necessariamente guardar deferência ao estabelecido, atualizando e incrementado o que lhe fora assegurado em conformidade com o estratificado e tornado imutável pela coisa julgada, ensejando o reconhecimento de excesso se, ao promover a atualização e incremento da obrigação, uitiliza-se de indexador monetário diverso do estabelecido que resultara na apuração de montante superior ao que efetivamente a assiste. 2. Estabelecendo a coisa julgada que o crédito constituído em desfavor da Fazenda Pública deverá ser incrementado e atualizado mediante a utilização dos índices de correção e remuneração dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, consoante estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, a questão se torna impassível de rediscussão, resultando no reconhecimento de excesso de execução o manejo, pela credora, de indexador diverso do estabelecido em conformidade com a disciplina legal que implicara a apuração de montante superior ao que legitimamente que lhe fora resguardado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.