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Jurisprudência


TJDF APC - 969966-20120710196660APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA. CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEVOLUÇÃO E PROTESTO. CREDORA. LOCAL INCERTO. VÍNCULO E OBRIGAÇÃO INCONTROVERSOS. PROTESTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. RESGATE DA OBRIGAÇÃO NO TABELIONATO. INVIABILIDADE. CONSIGNATÓRIA. VIA ALTERNATIVA DE LIBERAÇÃO. MANEJO. LEGITIMIDADE DIANTE DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA CREDORA (CC, art. 335, III). PEDIDO. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DO CONSIGNANTE MEDIANTE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTA ATUALIZADA E ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA. IMPERIOSIDADE. 1. Qualificando-se a ação de consignação em pagamento forma de extinção da obrigação através do pagamento, a quitação almejada, redundando na consequente liberação do obrigado, é legitimada na hipótese de a credora encontrar-se em local incerto e desconhecido, tornando inviável a realização da obrigação e obtenção da quitação, estando a liberação, contudo, condicionada à oferta da íntegra da obrigação, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora desde o vencimento se retrada em título com vencimento definido (CC, arts. 335, III, e 337). 2. Apontado o título para protesto, ao devedor assiste o prazo de 03 dias úteis para realização da quitação, contados da intimação, diretamente junto ao tabelionado, e, aperfeiçoado o tríduo sem a liquidação, determinando a realização do protesto, a quitação deve ser realizada diretamente junto ao credor, já não estando o tabelião revestido de lastro para receber a obrigação, competindo ao obrigado realizá-lo e, em seguida, promover o cancelamento do ato cartorário consumado em seu desfavor (Lei nº 9.492/97, arts. 12, 19, 20 e 26). 3. Consumado o protesto e inviabilizado ao devedor promover a quitação diretamente junto à credora em razão de encontrar-se em local desconhecido, ao obrigado resta a via consignatória como fórmula para sua liberação, porquanto se emoldura a situação em hipótese que legitima o manejo do instrumento como forma de liberação, estando seu acolhimento, contudo, condicionado à oferta da íntegra da obrigação, que compreende sua atualização e os juros de mora legais, estando-lhe, inclusive, reservado o encargo de, viabilizada a liberação, promover o cancelamento do ato cartorário, arcando com seus custos (Lei nº 9.492/97, arts. 12, 19 e 26; CC, arts. 335, III, e 337). 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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