CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ELISÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). PARTILHA. ALCANCE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO VEÍCULO COMUM. DETERMINAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE À PARTILHA. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FÓRMULA ADEQUADA PARA CONSUMAÇÃO DO PARTILHAMENTO. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, daí porque sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que, apreendidos esses requisitos, seja conferido ao vínculo essa qualificação e reconhecido como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambos os conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 3. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, impõe-se fixar os marcos temporais de início e fim do relacionamento e, a partir dessa premissa, aplicar o regime da comunhão parcial de bens, salvo regulação escrita precedente, a partir da presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso devem se comunicar, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.725, 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 4. Aferido que na constância do vínculo fora adquirido patrimônio consubstanciado em veículo financiado com garantia fiduciária, dissolvido o relacionamento o automóvel deve ser objeto de partilha, pois adquirido a título oneroso, alcançando o partilhamento os direitos e as obrigações remanescentes do financiamento, não implicando a ausência de elementos aptos a ensejarem a delimitação do importe a ser rateado de imediato elisão do direito à partilha, que decorre do fato de o bem e as obrigações terem sido adquiridos na constância do vínculo, devendo a materialização do decidido ser relegado para a fase de liquidação. 5. Recurso conhecido e provido. Unânime.