TJDF APC - 969995-20140111229389APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM BEM DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DA APELANTE. 1. Ação de cobrança em que se buscaem que se formula pedido alternativo: a) ou o pagamento de 05 cheques no valor total de R$ 20.000,00; b) ou a compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, desde que haja entrega do DUT para transferência junto ao DETRAN/DF. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos deduzidos na inicial, especialmente quanto à compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, pertencente a um dos réus. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente: 4.1. (...) A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa.(20150111309296APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 03/03/2016). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Recurso a que se dá provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM BEM DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DA APELANTE. 1. Ação de cobrança em que se buscaem que se formula pedido alternativo: a) ou o pagamento de 05 cheques no valor total de R$ 20.000,00; b) ou a compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, desde que haja entrega do DUT para transferência junto ao DETRAN/DF. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos deduzidos na inicial, especialmente quanto à compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, pertencente a um dos réus. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente: 4.1. (...) A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa.(20150111309296APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 03/03/2016). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Recurso a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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