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Jurisprudência


TJDF APC - 969998-20150610104327APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a quitação parcial de cédula de crédito. 1.1. Sustenta o Banco do Brasil S/A (apelante) que não restou comprovada nenhuma das hipóteses de cabimento da consignação em pagamento. Afirma que não houve recusa do credor no recebimento. Destaca, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva, razão pela qual requer sua minoração. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 4. No caso, a não emissão dos boletos constitui evidente recusa em receber, especialmente porque denota a pretensão do credor em manter ativa a conta bancária, prevalecendo-se da sua qualidade de fornecedor de serviço. 4.1 Cumpre acrescentar que se realmente o Banco/Apelante não tivesse pretensão em recusar o recebimento poderia simplesmente ter juntado aos autos o comprovante de emissão do boleto, o que efetivamente não ocorreu. 4.2. Ademais, não se mostra lógico presumir que alguém proponha ação de consignação de pagamento, quando não existe recusa no recebimento, especialmente considerando todos os percalços de uma demanda judicial. 5. Os honorários deve atender aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável a sua fixação em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a retribuir o trabalho desenvolvido pelo nobre patrono do autor. 6. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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