CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta e restituição de valores pagos. 2. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais. 3.1. Jurisprudência: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. A pretensão de retenção cumulada do sinal e dos 10% (dez por cento) sobre os valores pagos importaria bis in idem e enriquecimento ilícito, porque visam o mesmo objetivo, qual seja, recompor os prejuízos sofridos pela promitente vendedora. 4.1. Precedente: Tendo em vista a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos (cláusula penal), não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da promitente vendedora (20150110695412APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 28/06/2016). 5. A parte não tem interesse em solicitar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, se o objetivo pretendido já foi concedido na sentença, ou seja, se o juiz já distribuiu as despesas e honorários advocatícios na forma como deseja a recorrente. 6. Recurso improvido.