DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO BALANÇO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido direcionado à nulidade de resultado de procedimento licitatório. 2. Considera-se válida a apresentação de qualificação econômico-financeira exigida no edital, formulado para a contratação de serviços para a produção de eventos. 2.1. Uma vez apresentado o valor mínimo de disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação, não há se falar em qualquer irregularidade, mormente porque não demonstrada a alegada fraude na qualificação. 3.A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório porque não provou a existência de fraude contábil, além de não ter demonstrado o dolo no sentido de alterar os dados relativos ao balanço patrimonial da empresa vencedora da licitação. 4. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser observados a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Considerando-se os parâmetros estabelecidos na legislação, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos causídicos atende aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, dada a pouca complexidade da causa e a ausência de produção de outras provas além das documentais. 5. Apelos improvidos.