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Jurisprudência


TJDF APC - 970005-20150110160249APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS NÃO ATENDIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso de apelação e adesivo contra sentença lançada nos autos de ação de cobrança de serviços de corretagem, na qual se julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o contrato de corretagem. 1.1. Na apelação o autor alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada produção de provas e, no mérito, que houve a prestação de serviços e que faz jus a comissão de corretagem. 1.2. No adesivo, buscam os réus a prevalência da tese de prescrição para que o processo seja extinto na forma prevista no inciso IV do art. 269 do CPC/1973. 2. A notificação extrajudicial é ato idôneo a justificar a interrupção da prescrição. 2.1. Doutrina. Humberto Theodoro Júnior, Se, para o novo Código, não é apenas o protesto judicial que interrompe a prescrição (pois o protesto extrajudicial tem a mesma força), não há razão para deixar de reconhecer igual eficácia também às interpelações extrajudiciais, operadas por via do Registro de Títulos e Documentos, ou entregues pessoalmente ao obrigado, mediante recibo ou protocolo .(Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Vol. III, Tomo II, pág. 268). 3. Destarte, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, o que denota seu poder discricionário para instrução do feito. 3.1. In casu, o autor/apelante não comprovou a existência do contrato verbal de prestação de serviços de corretagem celebrado com os réus. Inexiste qualquer documento hábil que possa ser considerado como início de prova escrita do suposto contrato verbal, de modo que o pedido de produção de prova testemunhal carece de utilidade, tendo em vista o disposto nos artigos 401 do CPC e 227 do CC. 4. A prova unicamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, o que não se verifica no caso em que se busca mais de duzentos mil reais de corretagem. 4.1 Preliminar rejeitada. 5. Para a caracterização do contrato de corretagem é preciso comprovar: a) a autorização para a mediação; b) a efetiva aproximação entre as partes e c) o resultado útil. 5.1. No caso, tais elementos não foram comprovados. 6. Afastando-se o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não há como reconhecer qualquer crédito a referido título. 7. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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