TJDF APC - 970006-20130610149967APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. POSSE DO BEM IMÓVEL LITIGIOSO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do CPC/1973). 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o autor da ação possessória deve comprovar o exercício da posse. 4. Verificado que os autores da demanda não lograram demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel litigioso, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão deduzida na inicial. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. POSSE DO BEM IMÓVEL LITIGIOSO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do CPC/1973). 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o autor da ação possessória deve comprovar o exercício da posse. 4. Verificado que os autores da demanda não lograram demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel litigioso, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão deduzida na inicial. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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