CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. LÍQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, é permitido ao Magistrado admitir, como exceção de pré-executividade, peça processual denominada pela parte executada como Impugnação à Penhora, quando a matéria discutida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício. 2. Evidenciado que a questão relativa à nulidade do título executivo constitui matéria de ordem pública, não há preclusão pro judicato quanto ao exame da questão, por força de exceção de pre-executividade apresentada pela parte executada. 3.Tendo em vista que, no próprio contrato firmado pelas partes, consta o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços advocatícios, tem-se por caracterizadas a certeza e a exigibilidade da dívida. 4.Estando o título devidamente formalizado e assinado pelas partes com determinação expressa do valor devido em razão dos serviços prestados, o contrato apresentado nos autos configura título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.