TJDF APC - 970011-20150111286899APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a demanda não tem o mesmo objeto e causa de pedir deduzidos em Ação Previdenciária anteriormente proposta, não há como ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, apta a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Tendo sido convertido o auxílio doença acidentário percebido pelo autor em auxílio acidente, após a submissão à perícia na via administrativa que constatou a sua capacidade laboral residual, não se mostra cabível o restabelecimento do benefício auferido anteriormente, com base no mesmo acidente laboral. 3. Constatado, por pericia judicial, que o autor apresenta capacidade laboral para o exercício de outras atividades diversas daquela exercida anteriormente ao acidente de trabalho, tem-se por incabível a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez permanente. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a demanda não tem o mesmo objeto e causa de pedir deduzidos em Ação Previdenciária anteriormente proposta, não há como ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, apta a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Tendo sido convertido o auxílio doença acidentário percebido pelo autor em auxílio acidente, após a submissão à perícia na via administrativa que constatou a sua capacidade laboral residual, não se mostra cabível o restabelecimento do benefício auferido anteriormente, com base no mesmo acidente laboral. 3. Constatado, por pericia judicial, que o autor apresenta capacidade laboral para o exercício de outras atividades diversas daquela exercida anteriormente ao acidente de trabalho, tem-se por incabível a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez permanente. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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