TJDF APC - 970012-20140111806324APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO AO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA PRESTADA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigada a incidência da regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge, sem outorga do outro, quando há omissão ou informação inverídica do estado civil. 3. Evidenciado nos autos que a esposa do embargante qualificou-se como separada no contrato de locação, omitindo o seu verdadeiro estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelaçao conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO AO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA PRESTADA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigada a incidência da regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge, sem outorga do outro, quando há omissão ou informação inverídica do estado civil. 3. Evidenciado nos autos que a esposa do embargante qualificou-se como separada no contrato de locação, omitindo o seu verdadeiro estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelaçao conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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