CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE ESGOTO EM ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. DESNIVELAMENTO DO TERRENO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável. Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. 2. Não se tratando de documentos novos e não tendo sido apresentada justificativa para a sua juntada de forma extemporânea, não deve ser levada em consideração a documentação apresentada pelas partes somente por ocasião da interposição do recurso de apelação e nas contrarrazões. Inteligência dos artigos 397 e 517 do CPC/1973. 3. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 4. Constatado que as empresas rés veicularam propaganda indicando que o empreendimento imobiliário contava com área esportiva privativa e que os adquirentes estariam isentos do pagamento de ITBI, mostra-se correta a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados em virtude do descumprimento da oferta apresentada. 5. Tendo em vista a má-fé por parte das promitentes vendedoras, quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a oferta apresentada, a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título encontra amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A constatação da existência de defeitos no nivelamento do terreno e a instalação de caixa de esgoto em área comum de uso exclusivo constituem vícios de construção aptos a dar ensejo a reparação dos prejuízos materiais suportados pelos adquirentes do imóvel. 7. A cobrança de valores sem amparo em cláusulas contratuais torna cabível a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente. 8. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição de imóvel, sem as especificações prometidas na propaganda de divulgação do empreendimento, tais como a ausência de área privativa para a prática de esportes, extrapolam o simples inadimplemento contratual e dão ensejo a abalo psicológico de grande repercussão apto a caracterizar danos de ordem moral. 9. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido.