TJDF APC - 970016-20130710424645APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DE FILHA COMUM DAS PARTES. DEMANDA PROPOSTA PELA GENITORA EM DESFAVOR DO GENITOR DA INFANTE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DESVELO QUANTO AO EXERCÍCIO DE PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo demanda judicial objetivando dirimir a controvérsia a respeito da existência de vínculo genético, somente a partir do reconhecimento judicial da paternidade, o genitor estará obrigado a contribuir com alimentos de modo a custear a subsistência da infante. 2. Embora seja inegável que o exercício do dever de sustentar financeiramente e cuidar, sozinha, da criação de uma criança, constitua uma tarefa penosa para a genitora, não se revela possível compelir o genitor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por não haver contribuído financeiramente para o sustento da infante, no período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DE FILHA COMUM DAS PARTES. DEMANDA PROPOSTA PELA GENITORA EM DESFAVOR DO GENITOR DA INFANTE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DESVELO QUANTO AO EXERCÍCIO DE PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo demanda judicial objetivando dirimir a controvérsia a respeito da existência de vínculo genético, somente a partir do reconhecimento judicial da paternidade, o genitor estará obrigado a contribuir com alimentos de modo a custear a subsistência da infante. 2. Embora seja inegável que o exercício do dever de sustentar financeiramente e cuidar, sozinha, da criação de uma criança, constitua uma tarefa penosa para a genitora, não se revela possível compelir o genitor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por não haver contribuído financeiramente para o sustento da infante, no período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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