DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPREITADA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Tendo em vista que os contratos administrativos firmados pelas partes estabelecem que os preços serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, tomando-se como data-base a apresentação da proposta, deve ser este o termo adotado para fins de reajustamento, não podendo tal critério ser modificado unilateralmente pela contratante. 2. Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 3. Os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual devem incidir a partir da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. 4. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.