APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO CBMDF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CORPORAÇÃO. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CUSTEIO. FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, CPC. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 10.486/02 e do Decreto nº 31.646/10, é possível o atendimento médico do militar e seus dependentes em instituição estranha à Corporação, com custeio advindo do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nas situações de urgência ou emergência ou, ainda, quando a instituição não dispuser de equipe especializada, com possibilidade de indenização posterior por parte do beneficiário, limitada a 20% dos custos do procedimento. 2. Segundo o artigo 333 do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo do ônus de provar que a decisão liminar não foi cumprida e tendo o réu demonstrado documentalmente que a cumpriu, incabível a fixação de astreintes. 3. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Se a verba sucumbencial foi fixada de maneira razoável e proporcional e, respeitados os critérios do art. 20, §3º, do CPC, inviável a majoração da quantia arbitrada. 5. Apelações conhecidas, negado provimento à da autora e dado parcial provimento à do réu.