APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO CELEBRADO ENTRE A TERRACAP E O PARTICULAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL E EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE, ADSTRIÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE IPTU E TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 2. A alienação de bem público deve ser precedida de licitação pública, a cujo regramento se vinculam a administração e os particulares licitantes. 3.O licitante vencedor, tal qual o Poder Público, deve cumprir as normas e condições previstas no edital - no caso, ratificadas na escritura de compra e venda -, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, arts. 3º e 41), sob pena de responderem pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei 8.666/93, arts. 66 e 77) (STJ, REsp 540.811/DF, DJ 13/03/2006). 4. Havendo previsão no edital e na escritura pública de compra e venda de que, na hipótese de distrato, haverá a perda, pelos compradores, dos valores pagos como entrada e princípio de pagamento, a título de arras, a aplicação da disposição à hipótese é medida que se impõe. 5. A observância aos princípios da publicidade, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia inviabiliza a posterior alteração daquilo que foi pactuado, mormente quando o maior valor de entrada (20% do valor do imóvel) serviu como critério de desempate no julgamento das propostas. 6.O distrato rege-se pelo mesmo regramento público que vincula as partes ao cumprimento nas cláusulas dispostas no edital da licitação, inclusive as que integraram o contrato originalmente celebrado, não extinguindo nem criando obrigações de modo autônomo e desvinculado, mas de forma integrada às disposições contratuais antes assumidas. 7. Havendo a previsão contratual para a retenção do valor de IPTU e TLP no caso de desfazimento do negócio, a ausência de estipulação expressa na escritura de distrato acerca de tais valores não invalida, por si só, a compensação efetivada pela administração no momento da restituição. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.