TJDF APC - 970038-20150310152520APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AÇÃO MOVIDA POR REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA SACADORA. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo de ação monitória, embasada em duplicatas mercantis, a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito que busca receber. 2. Nos termos do art. 85, §11 do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AÇÃO MOVIDA POR REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA SACADORA. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo de ação monitória, embasada em duplicatas mercantis, a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito que busca receber. 2. Nos termos do art. 85, §11 do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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