TJDF APC - 970039-20140111901158APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões apresentadas fora do prazo legal, porquanto intempestivas. 2. Consoante disposição contida no artigo 1.102.a do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A pretensão de convolação do mandado monitório em título executivo judicial reclama cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa, permitindo formação de convicção mínima acerca da existência e certeza do crédito pretendido. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula que prevê obrigação suplementar de pagar honorários incidentes sobre bens que eventualmente viessem a ser incluídos durante o trâmite da ação de divórcio reclama a produção de prova acerca da certeza e exigibilidade do crédito, apta a demonstrar o implemento das condições, de modo que se o pedido monitório não se compatibiliza à prova escrita que aparelha o processo, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões apresentadas fora do prazo legal, porquanto intempestivas. 2. Consoante disposição contida no artigo 1.102.a do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A pretensão de convolação do mandado monitório em título executivo judicial reclama cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa, permitindo formação de convicção mínima acerca da existência e certeza do crédito pretendido. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula que prevê obrigação suplementar de pagar honorários incidentes sobre bens que eventualmente viessem a ser incluídos durante o trâmite da ação de divórcio reclama a produção de prova acerca da certeza e exigibilidade do crédito, apta a demonstrar o implemento das condições, de modo que se o pedido monitório não se compatibiliza à prova escrita que aparelha o processo, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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