TJDF APC - 970054-20160110655817APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 2. Não há que se falar emaplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, bem como em arbitramento de honorários para a fase executiva, antes mesmo de oportunizado ao devedor o cumprimento espontâneo da obrigação. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 2. Não há que se falar emaplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, bem como em arbitramento de honorários para a fase executiva, antes mesmo de oportunizado ao devedor o cumprimento espontâneo da obrigação. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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