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Jurisprudência


TJDF APC - 970055-20150111005632APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PERDA DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). 2. Na hipótese de extinção do processo sem exame de mérito, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao princípio da causalidade. 3. Considerando-se que a pretensão deduzida somente foi satisfeita após a propositura da demanda, denotando que o autor foi compelido a invocar a tutela jurisdicional para ver o seu direito satisfeito, deve o réu se sujeitar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 4.Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº 07 do C. STJ). 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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