APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, de fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando, mesmo tendo o correntista quitado todo o débito oriundo de financiamento, o banco inscreve o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 3. Ainstituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades. 4. De acordo com a farta jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Não se há de falar em indenização por lucros cessantes, se o autor, produtor rural, não demonstrou que, da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorreu negativa de acesso a empréstimos bancários, e que a não obtenção do crédito impediu a produção na safra de 2011/2012 ou que implicou diminuição de seus ganhos nesse período. 6. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC de 1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se tais critéios foram observados, os honorários advocatícios devem ser mantidos. 7. Apelo do réu e recurso adesivo do autor não providos.