TJDF APC - 970073-20130410081020APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em ausência de interesse de agir. 2. O corte no fornecimento de insumos importantes para os cuidados com a saúde da consumidora submetida ao tratamento de home care caracteriza falha na prestação do serviço. 3. É inegável a ofensa à personalidade da pessoa, que, em idade senil e com a saúde bastante debilitada, sofre com a sonegação de cuidados básicos para sua condição, tais como o fornecimento de fraldas geriátricas, pomadas para tratamento de assaduras e materiais para realização de curativos. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os danos à personalidade, relacionados ao serviço defeituoso, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de danos morais, fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da data da citação. 6. Apelo das rés não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em ausência de interesse de agir. 2. O corte no fornecimento de insumos importantes para os cuidados com a saúde da consumidora submetida ao tratamento de home care caracteriza falha na prestação do serviço. 3. É inegável a ofensa à personalidade da pessoa, que, em idade senil e com a saúde bastante debilitada, sofre com a sonegação de cuidados básicos para sua condição, tais como o fornecimento de fraldas geriátricas, pomadas para tratamento de assaduras e materiais para realização de curativos. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os danos à personalidade, relacionados ao serviço defeituoso, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de danos morais, fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da data da citação. 6. Apelo das rés não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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