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Jurisprudência


TJDF APC - 970073-20130410081020APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em ausência de interesse de agir. 2. O corte no fornecimento de insumos importantes para os cuidados com a saúde da consumidora submetida ao tratamento de home care caracteriza falha na prestação do serviço. 3. É inegável a ofensa à personalidade da pessoa, que, em idade senil e com a saúde bastante debilitada, sofre com a sonegação de cuidados básicos para sua condição, tais como o fornecimento de fraldas geriátricas, pomadas para tratamento de assaduras e materiais para realização de curativos. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os danos à personalidade, relacionados ao serviço defeituoso, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de danos morais, fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da data da citação. 6. Apelo das rés não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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