TJDF APC - 970075-20140110197834APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO SUSPENSA. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aparte vencida está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 2. Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b, c e d do §3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO SUSPENSA. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aparte vencida está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 2. Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b, c e d do §3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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