DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO. GENITORA DO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. O art. 217, da Lei 8.112/90, dispõe que se considera beneficiário da pensão vitalícia a mãe ou o pai que viva na dependência econômica do servidor, dispondo, no mesmo sentido, o art. 30-A, da LC nº 840/11, no âmbito do Distrito Federal. 2. Comprovado nos autos que a autora era dependente econômica de sua filha - servidora pública do Distrito Federal -, quando esta era viva, assiste à requerente o direito a receber pensão por morte. 3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 4. Apelo parcialmente provido.