TJDF APC - 970077-20130710267892APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FORÇADO. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA DE DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O simples inconformismo com o resultado do processo não pode ser traduzido em nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando as partes, intimadas a produzir provas, quedam-se inertes. 2. Se o condomínio foi constituído por força de sentença proferida nos autos do divórcio, a sua dissolução deve ser feita na forma preconizada no título judicial. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FORÇADO. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA DE DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O simples inconformismo com o resultado do processo não pode ser traduzido em nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando as partes, intimadas a produzir provas, quedam-se inertes. 2. Se o condomínio foi constituído por força de sentença proferida nos autos do divórcio, a sua dissolução deve ser feita na forma preconizada no título judicial. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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