APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19,º DO CONSU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, garante aos beneficiários de planos de saúde coletivos, no caso de cancelamento, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, mister o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária, nos moldes do art. 14, do CDC. 3.A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, sem a oferta de migração ao plano individual/familiar, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo parcialmente provido.