TJDF APC - 970081-20140710247622APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nas ações ajuizadas sob o rito sumário, não há sanção legal prevista para a ausência da parte autora à audiência de conciliação, sendo certo que o seu o não comparecimento configura, tão somente, o seu desinteresse em transigir, não repercutindo na continuidade do processo. Logo, tal ausência não tem o condão de extinguir prematuramente o feito, impondo-se a cassação do decisum. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nas ações ajuizadas sob o rito sumário, não há sanção legal prevista para a ausência da parte autora à audiência de conciliação, sendo certo que o seu o não comparecimento configura, tão somente, o seu desinteresse em transigir, não repercutindo na continuidade do processo. Logo, tal ausência não tem o condão de extinguir prematuramente o feito, impondo-se a cassação do decisum. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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